Prefeito de Nobres Veta Participação de Membro do Legislativo no Fundo Municipal de Esporte
A emenda foi proposta pelo vereador Dr. Emerson (Podemos) e tinha como objetivo garantir que a Câmara Municipal tivesse voz no Conselho, que gerenciaria os fundos destinados ao esporte local. Segundo a justificativa do prefeito, a inclusão de um parlamentar no Conselho violaria o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, uma vez que os conselhos municipais são vinculados ao Executivo e têm a função de assessorar e propor, sem interferência do Legislativo.
Entretanto, a emenda apresentada por Dr. Emerson encontra respaldo em diversas interpretações jurídicas que reconhecem a possibilidade de participação do Legislativo em conselhos, especialmente no que tange à transparência e fiscalização dos recursos públicos.
A Constituição Federal, em seu artigo 31, prevê que o Poder Legislativo tem o papel de fiscalizar a administração pública, e a participação de um vereador no Conselho Municipal de Esporte estaria alinhada a esse princípio, possibilitando o controle social sobre o uso dos recursos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também enfatiza a necessidade de transparência na gestão pública, e a presença de um membro do Legislativo no Conselho seria uma forma de garantir maior controle sobre os gastos públicos. Para Dr. Emerson, a medida contribuiria para uma gestão mais democrática e transparente, fortalecendo a fiscalização da aplicação dos recursos.
Em contrapartida, o veto do prefeito gerou reações divergentes na Câmara Municipal. Enquanto alguns vereadores defendem a importância de a Câmara ter um papel ativo no acompanhamento dos gastos, outros acreditam que a medida poderia prejudicar a autonomia do Executivo na gestão dos recursos.
O veto agora será analisado pelos vereadores, que têm a opção de manter ou derrubar a decisão do prefeito. Caso o veto seja rejeitado, a emenda será incorporada à lei, garantindo a participação do Legislativo no Conselho. Se mantido, o Conselho será composto apenas por representantes do Executivo e da sociedade civil.
A expectativa é que o tema gere intensos debates nos próximos dias, refletindo o alinhamento dos vereadores quanto à fiscalização e controle dos recursos públicos destinados ao esporte em Nobres.
